2016-08-26

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97



Procurei muito na internet e em nenhum lugar ensina um passo a passo de como fazer o requerimento de conversão de multa em advertência por escrito conforme previsto no artigo 267 do CTB então, aqui vai a receita de bolo:

Você vai precisar de:

  1. Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
  2. Notificação de autuação de infração de trânsito(NAIT) - original e uma cópia simples (frente e verso);
  3. Requerimento de solicitação de advertência por escrito - original, preenchido e assinado - clique aqui para obter modelo;
  4. Envelope endereçado ao Diretor do DSV. É o mesmo endereço para onde enviam-se os recursos de multa. É só procurar na NAIT que tem.


Lembre-se que

  • O requerimento deve ser feito até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação (recurso de multa)
  • Esse tipo de conversão de penalidade só serve para infração de trânsito de natureza leve ou média (três ou quatro pontos).
  • O condutor não pode ter cometido o mesmo tipo de infração nos últimos 12 meses e a CNH tem que estar "em ordem".

Se você é o condutor infrator mas não é o proprietário do veículo já preenche o formulário de identificação do condutor infrator.

Junte a papelada dos itens 1, 2 e 3, coloque no envelope e poste no correio. Pronto! Está feito! Agora é só torcer para eles aceitarem o pedido.

Você saberá se deu certo em um de três casos: OU a pontuação não aparecerá OU o boleto para pagamento não chegará OU o melhor de tudo: as duas situações anteriores acontecerão simultaneamente.



Essa informação acima foi sintetizada a partir desse endereço: http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/infracoes/fichaservico/advertenciaPorEscrito



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